Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3533

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 09/04/2015

Ementa

Autoriza o Ministério Público do Estado de Rondônia a transferir, mediante doação, imóveis de sua propriedade para a manutenção das sedes da Defensoria Pública do Estado de Rondônia nos Municípios de Rolim de Moura e Colorado do Oeste.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/04/2015

Número: 3533

Publicado: 09/04/2015

Diário Oficial: 2676

Downloads:

		Lei n. 3533
		Lei n. 3533

Lei n. 3533

Lei n. 3533 - PL