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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/01/2007
Ementa
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON a contratar parcelamento de dívida com o Poder Legislativo, oriundo de dívida deste com aquele e, dá outras providências.