Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1707

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/01/2007

Ementa

Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/01/2007

Número: 1707

Publicado: 16/01/2007

Diário Oficial: 676

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		Lei n. 1707
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Lei n. 1707

Lei n. 1707 - PL