Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/04/2015
Ementa
Revoga a Lei n. 3.517, de 17 de março de 2015, que “Dispõe sobre a instituição de Taxas de Serviços e altera o Anexo único da Lei n. 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.”.