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de 27/12/2006

Ementa


Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 1.678, de 23 de novembro de 2006.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/2006


Número: 1695
Publicado: 27/12/2006


Diário Oficial: 665

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  Lei n. 1695
 
 

  
  Lei n. 1695

  
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