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    Detalhes -  DECRETO n. 19566  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 10/03/2015

Ementa


Regulamenta o artigo 82, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, estabelece as competências e atribuições das Gerências no Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO e dá outras providências.

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