Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1692

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/12/2006

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para atender, exclusivamente, despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, até o montante de R$ 135.706.683,00, bem como às despesas com transferências aos Municípios, pagamento da amortização da dívida fundada interna e a formação do patrimônio do servidor público – PASEP, até o montante de R$ 70.162.030,00.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/12/2006

Número: 1692

Publicado: 27/12/2006

Diário Oficial: 665

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		Lei n. 1692
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Lei n. 1692

Lei n. 1692 - PL