Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/12/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 153.775,74 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia – FASER.