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    Detalhes -  DECRETO n. 19503  
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de 05/02/2015

Ementa


Dispõe sobre o tratamento dos cancelamentos determinados pelo § 2º do art. 4º do Decreto n. 19.343 de 27 de novembro de 2014.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/02/2015


Número: 19503
Publicado: 05/02/2015


Diário Oficial: 2636

Downloads:
  Decreto n. 19503
 
 

  
  Decreto n. 19503
  
  Decreto n. 19343



 
 



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