Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/02/2015
Ementa
Extingue a Gratificação por Serviço Voluntário, no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia, prevista na Lei nº 1.519, de 31 de agosto de 2005, promove a Reestruturação da Remuneração da Carreira dos Militares Estaduais e dá outras providências.