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    Detalhes -  LEI n. 3506  
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de 03/02/2015

Ementa


Altera o artigo 3º da Lei n. 2.840, de 3 de setembro de 2012, e o § 2º do artigo 8º da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/02/2015


Número: 3506
Publicado: 03/02/2015


Diário Oficial: 2634

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  Lei n. 3506
 
 

  
  Lei n. 3506

  
  Lei n. 3506 - PL


 
 



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