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de 03/02/2015

Ementa


Altera o caput do artigo 2º da Lei n. 2.913, de 3 de dezembro de 2012.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/02/2015


Número: 3505
Publicado: 03/02/2015


Diário Oficial: 2634

Downloads:
  Lei n. 3505
 
 

  
  Lei n. 3505

  
  Lei n. 3505 - PL


 
 



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