Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19468

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/01/2015

Ementa

Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, para celebração de convênios junto ao Ministério do Meio Ambiente – MMA, com a finalidade de formular, coordenar, avaliar e executar a Política Estadual de Proteção, Preservação e Conservação do Meio Ambiente.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/01/2015

Número: 19468

Publicado: 29/01/2015

Diário Oficial: 2631

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		Decreto n. 19468
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Decreto n. 19468