Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/12/2006
Ementa
Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do procedimento de registro e legalização de empresas individuais e de pessoas jurídicas, cria a Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM-RO, e dá outras providências.