Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/11/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.870,00 e criar fonte de recurso, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor do Fundo Penitenciário – FUPEN.