Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/12/2014
Ementa
Altera dispositivos dos Decretos n. 18.876, de 26 de maio de 2014, e n. 19.102, de 25 de agosto de 2014, que versam acerca do Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias, procedentes das Unidades Federadas que especificam.