Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 799

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/09/2014

Ementa

Altera as Leis Complementares nºs 154, de 26 de julho de 1996; 307, de 1º de outubro de 2004; 658, de 13 de abril de 2012; 679, de 22 de agosto de 2012; 764, de 1º de abril de 2014; 786, de 15 de julho de 2014 e Lei nº 1.643, de 29 de junho de 2006 e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 25/09/2014

Número: 799

Publicado: 29/09/2014

Diário Oficial: 2552

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		Lei Complementar n. 799
		Sem registro.

Lei Complementar n. 658

Lei Complementar n. 679