Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/07/2006
Ementa
Dispõe sobre reajuste da Gratificação de Incentivo Laboral dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO, de que trata a Lei nº 1262, de 5 de dezembro de 2003