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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/09/2014
Ementa
Altera dispositivos e acrescenta artigo às Leis n. 3.303/2013 e n. 3.342/2013, que tratam de autorização de parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.