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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/09/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 954.422,51, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.