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    Detalhes -  LEI n. 1636  
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de 07/06/2006

Ementa


Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/06/2006


Número: 1636
Publicado: 07/06/2006


Diário Oficial: 529

Downloads:
  Lei n. 1636
 
 

  
  Lei n. 1636

  
  Lei n. 1636 - PL


 
 



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