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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 772  
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de 09/05/2014

Ementa


Revoga a Lei Complementar nº 749, de 16 de dezembro de 2013, que “Acrescenta o inciso IV ao artigo 22 e artigo 29, revoga a alínea “b” do artigo 29 e altera o parágrafo único do artigo 25, todos da Lei Complementar nº 154, de 26 de ju-lho de 1996.”

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 09/05/2014


Número: 772
Publicado: 09/05/2014


Diário Oficial: 2454

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  Lei Complementar n. 772
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  Lei Complementar n. 749



 
 



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