Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/12/2013
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 365, de 6 de fevereiro de 2007, que “Cria o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia – FUMRESPOM”.