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de 16/12/2013

Ementa


Altera o artigo 5° da Lei Complementar n. 638, de 7 de novembro de 2011.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 16/12/2013


Número: 751
Publicado: 16/12/2013


Diário Oficial: 2362

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  Lei Complementar n. 751
 
 

  
  Lei Complementar n. 751

  
  Lei Complementar n. 751 - PL


 
 



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