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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/12/2013
Ementa
Altera os §§ 1° e 2° e acrescenta o § 1º-A e o § 5º do artigo 10 da Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, que trata da composição dos Membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.