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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/08/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por excesso de Arrecadação até o montante de R$ 208.333,33, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL.