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de 27/12/1996

Ementa


Cria o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e a Secretaria Executiva Estadual.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/12/1996


Número: 163
Publicado: 27/12/1996


Diário Oficial: 3663

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  Lei Complementar n. 163

  
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