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    Detalhes -  DECRETO n. 19068  
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de 06/08/2014

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/08/2014


Número: 19068
Publicado: 06/08/2014


Diário Oficial: 2514

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  Decreto n. 19068



 
 



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