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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1618
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/04/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.178.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
26/04/2006
Número:
1618
Publicado:
27/04/2006
Diário Oficial:
502
Downloads:
Lei n. 1618
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Lei n. 1618 - PL
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