Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1616

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/04/2006

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches mantidas ou conveniadas com o Estado, manter alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda escolar

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/04/2006

Número: 1616

Publicado: 28/04/2006

Diário Oficial: 503

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		Lei n. 1616
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Lei n. 1616

Lei n. 1616 - PL