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de 28/04/2006

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Contra Abuso Sexual de Alunos Menores – PROCASEX, para atender alunos da rede pública estadual de ensino

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/04/2006


Número: 1614
Publicado: 28/04/2006


Diário Oficial: 503

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  Lei n. 1614
 
 

  
  Lei n. 1614

  
  Lei n. 1614 - PL


 
 



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