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    Detalhes -  DECRETO n. 18967  
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de 24/06/2014

Ementa


Regulamenta, para o exercício financeiro de 2014, a transferência de recursos financeiros às Escolas Comunitárias Agrícolas, instituídas no artigo 4°, incisos I e III, da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012 e dá outras providências.

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