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de 28/04/2006

Ementa


Dispõe sobre medidas a serem adotadas em caso de evasão escolar ou reiteração de faltas injustificadas de criança ou adolescente em estabelecimento de ensino

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 24/04/2006


Número: 1611
Publicado: 28/04/2006


Diário Oficial: 503

Downloads:
  Lei n. 1611
 
 

  
  Lei n. 1611

  
  Lei n. 1611 - PL


 
 



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