Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/06/2014
Ementa
Delega competência a MÁRCIO ANTÔNIO FELIX RIBEIRO, Secretário de Estado de Assistência Social, para representar o Estado de Rondônia e atuar nos convênios celebrados com a União, representada pelo Ministério da Defesa – Programa Calha Norte - PCN.