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de 28/04/2006

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 2° da Lei n° 989, de 17 de julho de 2001

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/04/2006


Número: 1601
Publicado: 28/04/2006


Diário Oficial: 503

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  Lei n. 1601
 
 

  
  Lei n. 1601

  
  Lei n. 1601 - PL


 
 



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