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de 28/04/2006

Ementa


“Autoriza o Poder Executivo a criar o Concurso Cultural Escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino”.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/04/2006


Número: 1599
Publicado: 28/04/2006


Diário Oficial: 503

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  Lei n. 1599
 
 

  
  Lei n. 1599

  
  Lei n. 1599 - PL


 
 



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