Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1595

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 07/04/2006

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a área destinada à construção de uma Escola de Ensino Médio no Distrito de Surpresa, Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/03/2006

Número: 1595

Publicado: 07/04/2006

Diário Oficial: 491

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		Lei n. 1595
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Lei n. 1595

Lei n. 1595 - PL