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de 31/03/2006

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/03/2006


Número: 1591
Publicado: 31/03/2006


Diário Oficial: 486

Downloads:
  Lei n. 1591
 
 

  
  Lei n. 1591

  
  Lei n. 1591 - PL


 
 



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