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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/04/2014
Ementa
Delega competência ao Secretário de Estado de Assistência Social, para representar o Estado de Rondônia junto ao Ministério de Desenvolvimento Social- MDS, na execução das Emendas Parlamentares ns. 71230016, 71230017 e 71230018.