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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1578
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de 02/02/2006
Ementa
Institui a obrigatoriedade da prescrição dos medicamentos genéricos.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
13/01/2006
Número:
1578
Publicado:
02/02/2006
Diário Oficial:
447
Downloads:
Lei n. 1578
Lei n. 1578
Lei n. 1578
Lei n. 1578 - PL
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