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    Detalhes -  LEI n. 1578  
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de 02/02/2006

Ementa


Institui a obrigatoriedade da prescrição dos medicamentos genéricos.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 13/01/2006


Número: 1578
Publicado: 02/02/2006


Diário Oficial:
447

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  Lei n. 1578
 
 

  
  Lei n. 1578


    

 

 

 

 

 

 

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