Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/03/2014
Ementa
Altera artigo 1º, do Decreto n. 18.669, de 11 de março de 2014, que “Convoca a 1ª Conferência Estadual de Migrações e Refúgio, preparatória para a 1ª Conferência Nacional de Migrações e Refúgio”.