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de 02/02/2006

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 920, de 10 de outubro de 2000.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 13/01/2006


Número: 1577
Publicado: 02/02/2006


Diário Oficial: 447

Downloads:
  Lei n. 1577
 
 

  
  Lei n. 1577

  
  Lei n. 1577 - PL


 
 



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