Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/03/2014
Ementa
Dispensa a emissão de Nota Fiscal eletrônica relativa à remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária – FENAFRA – e autoriza a dispensa de Nota Fiscal na sua venda.