Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3324

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/03/2014

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros não-reembolsáveis e abrir Crédito Suplementar por Anulação e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 35.576.602,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/03/2014

Número: 3324

Publicado: 12/03/2014

Diário Oficial: 2416

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		Lei n. 3324
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Lei n. 3324

Lei n. 3324 - PL