Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/03/2014
Ementa
Regulamenta a Lei n. 3.222, de 14 de outubro de 2013, que “ Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia ao Município de Rolim de Moura”.