Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/03/2014
Ementa
Dá nova redação ao item XIII, do Anexo Único, do Decreto n. 18.362, de 13 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2013, para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual”.