Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1563

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/12/2005

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 8.205.152,00 em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, Fundo Estadual de Saúde – FES, Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES e Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL; e criar elemento de despesa e fonte de recursos na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/12/2005

Número: 1563

Publicado: 28/12/2005

Diário Oficial: 422

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		Lei n. 1563
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Lei n. 1563

Lei n. 1563 - PL