Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.615.984,72 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, Fundo Estadual de Saúde – FES e Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL e criar elemento de despesa nas unidades do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.