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DECRETO n. 18569
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de 29/01/2014
Ementa
Altera o artigo 1º, do Decreto n. 16.582, de 20 de março de 2012 e revoga o Decreto n. 17.625, de 15 de março de 2013.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/01/2014
Número:
18569
Publicado:
29/01/2014
Diário Oficial:
2389
Downloads:
Decreto n. 18569
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Decreto n. 16582
Decreto n. 17625
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