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    Detalhes -  LEI n. 1561  
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de 28/12/2005

Ementa


Revoga dispositivo da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/2005


Número: 1561
Publicado: 28/12/2005


Diário Oficial: 423

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  Lei n. 1561

  
  Lei n. 1561 - PL


 
 



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